BAŞKANIN OFİSİ

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Bursa, 20 de Maio de 2020

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRIMEIRO-MINISTRO, pela autoridade que lhe confere a Constituição, e no uso de suas atribuições, em nome do governo de Sua Majestade o Kräl, faz saber que a Assembleia Nacional APROVA e eu SANCIONO a seguinte lei:

Lei n.º 06 de 20 de maio de 2020

Que dispõe sobre o Estatuto das Forças Armadas regulamenta as obrigações,

deveres, direitos e prerrogativas de seus membros

E S T A T U T O D A F O R Ç A S A R M A D A S

Capítulo I

Das disposições Gerais

Art. 1º – As Forças Armadas da Kováquia é uma instituição nacional, permanente e regular, organizada com base na hierarquia e na disciplina militar e estão destinadas a defender a pátria e a garantir a lei e a ordem.

Art. 2º – A carreira nas Forças Armadas é privativa de cidadãos natos, para oficiais superiores e oficiais generais; e natos ou naturalizados para recrutas, praças e oficiais subalternos, observadas as condições de cidadania, idade, capacidade física, moral e intelectual.

Art. 3º – O compromisso do nacional ao incorporar nas Forças Armadas será caráter solene e será sempre prestado sob a forma de juramento à pátria, na presença da tropa ou da guarnição formada, e não sendo possível na presença de seu superior hierárquico, tão logo o militar tenha adquirido grau de instrução segundo sua patente hierárquica.

Capítulo II

Dos Princípios e Deveres

Art. 4º – A base institucional da Kováquia obedecerá em grau à hierarquia e a disciplina militar.

§1º – tem-se por hierarquia militar a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas.

§2º - tem-se por disciplina militar a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, ordens, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo, coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

Art. 5º – A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias. A violação das obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar.

Art. 6º – São valores essenciais da Forças Armadas:

I – o patriotismo;

II – o civismo;

III – a disciplina e o respeito.

Art. 7º – São deveres essenciais dos membros da Forças Armadas o pundonor militar, o decoro da classe, a conduta moral, e a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

I – fidelidade, lealdade e honra a Coroa, a pessoa de Sua Majestade e sua Real Família;

II – amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade pessoal;

III – respeitar a dignidade da pessoa humana;

IV – cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes;

V – ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;

VI – zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico e, também, pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum;

VII – praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o espírito de cooperação;

VIII – ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada;

IX – abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de qualquer natureza;

X – em tempo de paz, acatar as autoridades civis;

XI – proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;

XII – observar as normas da boa educação;

XIII – abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;

XIV – abster-se na inatividade.

XV – o culto aos símbolos nacionais;

Capítulo III

Dos Direitos

Art. 8º – O ingresso na Forças Armadas dar-se-á ao atingir a maioridade, nomeação, e/ou por meio de solicitação, observados os seguintes requisitos:

I – Ser cidadão do reino;

II – Possuir idoneidade moral;

III – Estar quite com as obrigações nacionais.

Art. 9º – A atividade militar será remunerada, sendo direito dos militares a remuneração em provento de serviço militar cujo soldo será estabelecido por lei.

I - Os militares que estiverem na ativa, receberão seus soldos conforme estipulado em lei, sob seu respectivo grupo salarial.

II – Os militares que estiverem inativos, não receberão soldos, porém, manterão suas patentes quando retornarem para suas atividades.

III - Os militares que forem reformados, receberão seu soldo correspondente ao seu grupo salarial com subtração fixado em lei.

Art. 10º – A promoção de provimento de patente em hierarquia militar é individual, gradual e sucessivo, e são efetuadas pelos critérios de:

a) antiguidade e tempo de serviço;

b) merecimento;

c) escolha;

d) por bravura;

e) "post mortem".

I - Promoção por antiguidade e tempo de serviço é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um oficial sobre os demais de igual posto, dentro do mesmo Quadro.

II - Promoção por merecimento é aquela que se baseia no conjunto de qualidades e atributos que distinguem e realçam o valor militar entre seus pares, avaliados no decurso da carreira.

III - Promoção por escolha é aquela que defere o Comandante-Chefe, a escolha do oficial, dentre os mais credenciados para o desempenho dos altos cargos de comando, chefia ou direção.

IV - Promoção por bravura é aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento de dever, representem feitos indispensáveis ou úteis às operações militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado.

V - Promoção "post mortem" é aquela que visa a expressar o reconhecimento da Pátria ao oficial falecido no cumprimento do dever ou em consequência disto, ou a reconhecer o direito do oficial a quem cabia a promoção, não efetivada por motivo do óbito.

Art. 11º – O ato de promoção é consubstanciado por Decreto e apostilado à última carta-patente expedida pelo Comando-Geral.

Art. 12º – As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos militares, e podem ocorrer por:

I – condecorações de honra ao mérito;

II – moção de elogios, louvores e referências elogiosas.

Art. 13º – Os distintivos, insígnias, emblemas, patentes e assinaturas são privativos dos membros das Forças Armadas e simbolizam a autoridade militar, com as prerrogativas que lhe são inerentes, e constitui crime, o desrespeito aos distintivos militares, bem como seu uso por quem a eles não tiver direito.

Art. 14º – A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o consequente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar decorrem dos seguintes motivos:

I – transferência para a reserva;

II – demissão;

III – perda de posto e patente;

IV – deserção;

V – falecimento.

Art. 15º – Os militares de patentes superiores (Oficiais Generais e Oficiais Superiores) deverão ser tratados da seguinte maneira: “Senhor + Patente + nome”. E os militares de patentes inferiores (Oficiais Subalternos e Praças) deverão ser tratados da seguinte maneira: “Patente + nome”.

Capítulo IV

Da Hierarquia Militar

Art. 16º – Compõe o quadro das Forças Armadas da Kováquia, segundo sua classe, patente e hierarquia militar. (Decreto Real nº 27 de 27 de Julho de 2021)

§1º – Praças:

I – Soldado;

II – Cabo.

§2º – Oficiais Subalternos:

I – Sargento;

II - Segundo-Sargento;

III - Primeiro-Sargento.

§3º – Oficial Intermediário:

I - Capitão;

II – Tenente.

§4º – Oficiais Superiores:

I – Tenente-Capitão;

II - Major;

III – Tenente-Coronel;

IV - Coronel.

§5º – Oficiais Generais:

I - General;

II – Marechal, provido somente em tempos de guerra;

III – General-Maior (Comandante-Chefe da FAK).

§Único – A Classe de Oficiais Generais das Forças Armadas cuja patente militar é o General-Maior é privativo e exclusivo do Chefe de Estado, consequentemente de Sua Majestade, não concorrendo, por tanto, a graduação sucessiva.

Capítulo V

Da Guarda Real

Art. 17º – A Guarda Real é composta pela divisão de elite da Forças Armadas, e responsável pela defesa e proteção de Sua Majestade, e dos membros de sua real família.

Art. 18º – São deveres da Guarda Real, além dos previstos nesta lei, os seguintes:

I – ter por área operacional tão somente a guarda, defesa e proteção de Sua Majestade, e de sua real família.

II – a responsabilidade pela guarda, defesa e proteção dos domicílios, propriedades e residências de Sua Majestade, e de sua real família.

Art. 19º - O primeiro (1º) regimento compete à divisão domiciliar e pessoal de Sua Majestade, a chamar-se “Lobos de Ferro”, conforme a seguinte classe, patente e hierarquia:

I – Coronel Chefe da Guarda;

II – Tenente-Coronel;

III – Tenente.

§Único - O Comando Superior da Guarda, exercido pelo Coronel Chefe da Guarda, é nomeado diretamente pelo monarca.

Capítulo VI

Do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas

Art. 20º - Sua Majestade o Kräl, é conforme disposto na Real Constituição, em âmbito militar, preliminarmente General-Maior, Comandante-Chefe das Forças Armadas e Chefe do Estado-Maior Conjunto desta, assessorado:

I - no que concerne a estratégia, operações, logística, informações estratégicas e assuntos administrativos, pelo Alto Comando das Forças Armadas e;

II - nos termos da lei, pelo Ministério da Defesa e Segurança Pública.

Art. 21º - O Estado-Maior Conjunto é o Órgão de Direção Geral sobre a política militar nacional, e tem por objetivo preparar as decisões relativas à organização e emprego em conjunto da Forças Armadas e os planos correspondentes, além do preparo da mobilização total da nação em caso de guerra.

Art. 22º - (revogado)

Art. 23º - (revogado)

Art. 24º - Compete ao Chefe do Estado-Maior Conjunto:

I - supervisionar as atividades e o cumprimento das atribuições dos Oficiais Generais;

II - garantir a hierarquia e disciplina das fileiras da Forças Armadas;

III - o apoio e orientação quando necessários às decisões do Ministério da Defesa e Segurança Pública;

IV - orientar, em nível de direção geral e em tempo de paz o planejamento das operações militares;

V – cooperar, formular e desenvolver estudos para a fixação da política, da estratégia e da doutrina militar.

Capítulo VII

Da formação de carreira militar

Art. 25º - Compete a:

I - REAL ACADEMIA MILITAR, oferecer cursos e instruções de defesa e desenvolvimento, bem como instruir e treinar todos os Recrutas, Praças e Oficiais Subalternos.

II – ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA, oferecer cursos e instruções especializadas de liderança, estratégia, defesa e desenvolvimento, bem como instruir e treinar todos Oficiais Superiores e Oficiais Generais.

Capítulo VIII

Das disposições finais

Art. 26º - No caso de agressão perpetrada por força estrangeira, todo nacional, se convocado, deverá compor as fileiras militares até que a paz seja alcançada.

Art. 27º - Em caso de guerra, o Generalíssimo Comandante Supremo das Forças Armadas centralizará todas as Forças Armadas sob seu comando direto e único.

Art. 28º - O Generalíssimo Comandante Supremo das Forças Armadas, em caso de guerra será assessorado:

I - no que concerne ao emprego de meios militares e ao comando direto das Forças Armadas, pelo Chefe do Alto Comando desta e;

II - no que concerne aos assuntos administrativos pertinentes à área militar, pelo Ministro de Estado da Defesa e segurança pública.

Art. 29º - Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

NASSER KOVAKKOY

Primeiro-Ministro

Rel.: Decreto Real nº 27 de 27 de Julho de 2021.