Apos votação em plenário, onde a maioria votou a favor, segue o projeto de lei 26/2024 para sanção do Imperador, onde o mesmo dispõe sobre a proteção à vida desde a concepção e regula a interrupção voluntária da gravidez em casos excepcionais de risco à vida da gestante, gestação resultante de estupro e anencefalia fetal, estabelecendo penalidades para a prática do aborto fora das hipóteses previstas e garantindo acompanhamento médico e psicossocial à gestante. Barão Fabricius Zohan Presidente da Câmara

Segue o projeto de lei 25/2024 , depois de votado e aprovado para Sanção do Imperador que estabelece os princípios da Administração Pública Direta e Indireta no âmbito da União, com base nos pilares da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, definindo normas para a contratação de servidores públicos e a atuação das autarquias, fundações pública s, empresas públicas e sociedades de economia mista. Barão Fabrícius Zoran Presidente da Câmara

Ao Exelentíssimo senhor, Presidente da Assembleia Nacional,   Senhor Presidente da Assembleia Nacional, venho respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio deste, com fulcro no Art. 30, Inciso XII da Real Constituição, apresentar o que se segue: PROPOSTA LEGISLATIVA: Projeto de Lei nº 26/2024 EMENTA: Dispõe sobre a proteção à vida desde a concepção e regula a interrupção voluntária da gravidez em casos excepcionais de risco à vida da gestante, gestação resultante de estupro e anencefalia fetal, estabelecendo penalidades para a prática do aborto fora das hipóteses previstas e garantindo acompanhamento médico e psicossocial à gestante. AUTORIA: Parlamentar, Fallauti Boslat APRESENTAÇÃO: 08/11/2024