Apos votação em plenário, onde a maioria votou a favor, segue o projeto de lei 26/2024 para sanção do Imperador, onde o mesmo dispõe sobre a proteção à vida desde a concepção e regula a interrupção voluntária da gravidez em casos excepcionais de risco à vida da gestante, gestação resultante de estupro e anencefalia fetal, estabelecendo penalidades para a prática do aborto fora das hipóteses previstas e garantindo acompanhamento médico e psicossocial à gestante.

Barão Fabricius Zohan

Presidente da Câmara