Segue o projeto de lei 25/2024 , depois de votado e aprovado para Sanção do Imperador que estabelece os princípios da Administração Pública Direta e Indireta no âmbito da União, com base nos pilares da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, definindo normas para a contratação de servidores públicos e a atuação das autarquias, fundações pública

s, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Barão Fabrícius Zoran

Presidente da Câmara