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Autoria: Gabinete Imperial
Ementa: Que Institui o Código de Processo Judicial em âmbito Cível e Penal
Apresentação: 22/05/2020
Andamento: PL nº 04/2020 Encaminhado ao Egrégio Conselho Imperial de Estado
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o rito processual comum no âmbito do Poder Judiciário.
CONVENCIDO de que o processo é uma relação jurídica cujo método é compor a lide em juízo, através de uma relação jurídica vinculativa de direito.
Segue (...)
Digo que li o projeto enviado por sua majestade, e eu, Murat Azad Kovakköy, declaro o meu apoio ao documento.
Digo que li o presente projeto de lei enviado por Sua Majestade o Sultão ao Vizirato é que dou meu total apoio ao referido projeto.