Ao Exelentíssimo senhor,

Presidente da Assembleia Nacional,   Senhor Presidente da Assembleia Nacional, venho respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio deste, com fulcro no Art. 30, Inciso XII da Real Constituição, apresentar o que se segue: PROPOSTA LEGISLATIVA: Projeto de Lei nº 26/2024

EMENTA: Dispõe sobre a proteção à vida desde a concepção e regula a interrupção voluntária da gravidez em casos excepcionais de risco à vida da gestante, gestação resultante de estupro e anencefalia fetal, estabelecendo penalidades para a prática do aborto fora das hipóteses previstas e garantindo acompanhamento médico e psicossocial à gestante.

AUTORIA: Parlamentar, Fallauti Boslat

APRESENTAÇÃO: 08/11/2024