Ao Exelentíssimo senhor,

Presidente da Assembleia Nacional, Senhor Presidente da Assembleia Nacional, venho respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio deste, com fulcro no Art. 30, Inciso XII da Real Constituição, apresentar o que se segue: PROPOSTA LEGISLATIVA: Projeto de Lei nº 25/2024

EMENTA: Estabelece os princípios da Administração Pública Direta e Indireta no âmbito da União, com base nos pilares da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, definindo normas para a contratação de servidores públicos e a atuação das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

AUTORIA: Parlamentar, Fallauti Boslat

APRESENTAÇÃO: 25/10/2024