Projeto de Lei n° 24 de 03 de janeiro de 2025

Ao Excelentíssimo Sr. Presidente da Assembleia Nacional, Barão de Coutrin,

Cumprimentando-o, venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio deste, apresentar o que se segue:

PROPOSTA LEGISLATIVA: Projeto de Lei nº 24/2025

EMENTA: Que dispõe sobre a reforma tributária e o Código Tributário Nacional

AUTORIA: Gabinete do Exmo. Sr. Deputado Fallaut Boslat, Barão de Sérres.

APRESENTAÇÃO: 03/01/2025

Segue:

Projeto de Lei n° 24 de 03 de janeiro de 2025

Que dispõe sobre a reforma tributária e o Código Tributário Nacional

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1. O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Constituição, em nesta lei.

Artigo 2. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda nacional ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

TÍTULO II

DAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS

Artigo 3. São espécies de tributos:

I - Imposto;

II - Taxa;

III - Contribuição.

§1º - Imposto o é tributo arrecadado sem necessidade de contraprestação de benefícios estatal.

§2º - Taxa é o tributo arrecado por contraprestação estatal.

§3º - Contribuição é o tributo arrecadado para fim específico por tempo determinado.

Artigo 4º. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

TÍTULO III

DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Artigo 5° É vedado à Coroa, aos Distritos, ao Distrito-Capital e Cidades:

I. Instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça;

II. Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

III. Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interdistritais e intermunicipais;

IV. Cobrar impostos sobre Templos de qualquer culto;

Artigo 6° É vedado à Coroa instituir tributo que não seja uniforme em todo o território, ou que imponha distinção ou preferência em favor de um determinado Distrito ou Cidade.

SEÇÃO II

DISPOSIÇÃO ESPECIAL

Artigo 7° Somente a Coroa, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

I. Guerra Externa, ou sua iminência;

II. Calamidade Pública que exija auxílio nacional impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate.

TÍTULO IV

DOS IMPOSTOS

Artigo 8° Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Artigo 9° Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste Título, com as competências e limitações nele previstas.

Artigo 10° Compete:

I. à Coroa, instituir, no Território Nacional, os impostos atribuídos aos Distritos e, se aqueles não forem divididos em Cidades, cumulativamente, os atribuídos a estes;

II. ao Distrito-Capital e aos Distritos não divididos em Cidades, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Distritos e às Cidades.

CAPÍTULO II

CONTRIBUIÇÃO SOBRE TERRITÓRIO RURAL (CTR)

Artigo 11° A contribuição, de competência da Coroa, sobre a território rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana da Cidade.

Artigo 12° A base de cálculo será de 0,5% a 3% do valor da terra nua (VTN), considerando as seguintes condições:

I. 0,5% para propriedades pequenas ou médias, com uso produtivo adequado e que incentiva a regularização e o uso sustentável da terra.

II. 3% para grandes propriedades ou terras improdutivas e/ou que serve como instrumento de pressão para o uso produtivo e combate à especulação fundiária.

CAPÍTULO III

CONTRIBUIÇÃO URBANA SOBRE PROPRIEDADE (CUP)

Artigo 13° A contribuição, de competência das Cidades, urbana sobre propriedade tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.

Artigo 14° A base de cálculo poderá ser de 0,5% a 5% do valor venal do imóvel, considerando as seguintes condições:

I. 1% para imóveis residenciais comuns;

II. 2% imóveis comerciais ou de maior valor;

III. 0,5% Para imóveis com uso social (habitação popular, cooperativas, etc.);

IV. 5% Para imóveis ociosos ou em áreas valorizadas, sem uso produtivo.

CAPÍTULO IV

IMPOSTO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE RENDIMENTOS (ICR)

Artigo 15° imposto, de competência da União, de contribuição sobre rendimentos tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I. de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II. de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

Artigo 16° O imposto, de competência da Coroa, de contribuição sobre rendimentos, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de:

I - Rendimentos de qualquer natureza, percebidos em moeda nacional ou estrangeira, que representem acréscimo patrimonial ao contribuinte;

II - Ganhos de capital decorrentes da alienação de bens ou direitos;

III - Rendimentos provenientes de atividades de trabalho, prestação de serviços, investimentos, ou quaisquer outras fontes legalmente definidas.

§ 1º A base de cálculo do imposto será o montante total dos rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário, deduzidas as despesas e abatimentos previstos nesta Lei.

§ 2º As alíquotas aplicáveis serão progressivas, conforme disposto no Artigo 17 desta Lei, variando de acordo com a faixa de rendimentos do contribuinte.

§ 3º Excluem-se da base de cálculo os rendimentos isentos ou não tributáveis, bem como aqueles tributados exclusivamente na fonte, conforme regulamentação específica.

Artigo 17° A alíquota do Imposto de Contribuição sobre Rendimentos será progressiva, conforme a faixa de rendimentos do contribuinte, nos seguintes percentuais:

I. Isenção (0%): Para rendimentos semestrais de até

II. 5%: Para rendimentos semestrais superiores a

III. 15%: Para rendimentos semestrais superiores a

IV. 25%: Para rendimentos semestrais superiores a

§ 1º As alíquotas são aplicáveis de forma progressiva, ou seja, cada faixa de rendimentos será tributada de acordo com a porcentagem correspondente à sua faixa, sendo que a tributação se dá sobre o rendimento que se enquadra em cada faixa, após a dedução das despesas permitidas.

§ 2º O Poder Executivo poderá, por meio de regulamento, ajustar as faixas de rendimento e as alíquotas progressivas, com base no índice oficial de inflação, a cada exercício fiscal.

CAPÍTULO V

CONTRIBUIÇÃO SOBRE ATIVIDADE ECONÔMICA (CAE)

Artigo 18° A Contribuição sobre a Atividade Econômica (CAE), de competência da Coroa, tem como fato gerador a produção, a circulação e a comercialização de bens e serviços no território nacional, por qualquer pessoa ou entidade que exerça atividade econômica.

Art 19° A base de cálculo da CAE será o valor da operação, entendido como o preço de venda ou o valor da transação, seja ela realizada em moeda nacional ou estrangeira, excluindo-se as deduções legalmente previstas.

Artigo 20° A alíquota da CAE será definida de forma variável conforme o tipo de produto ou serviço, conforme tabela estabelecida semestralmente pelo Poder Executivo:

I. Bens de consumo básico: alíquota de 2%;

II. Produtos intermediários e matérias-primas: alíquota de 4%;

III. Bens de luxo e produtos não essenciais: alíquota de 8%;

IV. Serviços essenciais (saúde, educação, transporte público): alíquota de 1%;

V. Demais serviços e produtos: alíquota de 6%.

CAPÍTULO VI

CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CPS)

Artigo 21° A Contribuição sobre a Prestação de Serviços (CPS), de competência das Cidades e do Distrito-Capital, tem como fato gerador a prestação de serviços, qualquer que seja sua natureza, realizada por pessoa física ou jurídica, no território municipal.

Artigo 22° A base de cálculo da CPS será o valor total da prestação do serviço, entendido como o preço acordado entre as partes envolvidas, independentemente de quaisquer condições ou modalidades de pagamento, incluindo os valores complementares, taxas ou encargos adicionais.

Artigo 23° A alíquota da CPS será definida de forma progressiva, conforme o tipo de serviço prestado, conforme a tabela a seguir:

I. Serviços essenciais (saúde, educação, transporte público): alíquota de 2%;

II. Serviços de limpeza, segurança, vigilância e construção civil: alíquota de 4%;

III. Serviços de hospedagem, alimentação, lazer e entretenimento: alíquota de 5%;

IV. Serviços financeiros, jurídicos, contábeis e profissionais especializados: alíquota de 7%;

V. Outros serviços não especificados: alíquota de 6%.

Artigo 24° A CPS será devida no momento da efetiva prestação do serviço.

§ 1º O pagamento da CPS deverá ser descontado pelo Governo após o final de cada semestre.

Artigo 25. Revoga-se a Lei nº 11 de 2021, de 27 de junho de 2021.

Artigo 26. Esta lei entra em vigor na data de publicação.