A Presidência da Assembleia Nacional @Rahman Barakzi

Senhor Presidente da Assembleia Nacional, venho respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio deste, com fulcro no Art. 30, Inciso XII da Real Constituição, apresentar o que se segue:

PROPOSTA LEGISLATIVA: Projeto de Lei nº 18/2023

EMENTA: Que dispõe sobre dispõe sobre a aplicação das normas jurídicas

AUTORIA: Sua Alteza Real, Príncipe Nasser Kovakköy, Deputado

APRESENTAÇÃO: 13/04/2023

SITUAÇÃO: Vetado

Termos em que,

Pede deferimento.

Sua Alteza Real

NASSER KOVAKKÖY

Príncipe da Coroa

Deputado