Ao Exelentíssimo senhor

Presidente da Assembleia Nacional

Senhor Presidente da Assembleia Nacional, venho respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio deste, com fulcro no Art. 30, Inciso XII da Real Constituição, apresentar o que se segue:

PROPOSTA LEGISLATIVA: Projeto de Lei nº 19/2023

EMENTA: Que estabelece os princípios gerais das normas penais

AUTORIA: Sua Alteza Real, Príncipe@Murat Azad Kovakköy

APRESENTAÇÃO: 02/08/2023

SITUAÇÃO: sobrestado

Termos em que,

Pede deferimento.