Poder Legislativo

Palácio Saragol

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Assembleia Nacional

Despacho para Sanção

Cennet, 26 de fevereiro de 2024

    Como Presidente da Camara encaminho para sanção do Chefe de Estado que estabelece os princípios gerais das normas penais com fulcro no Art. 30, Inciso XII da Real Constituição. Em conformidade com minha responsabilidade mediante função de Presidente e após votação em plenário encaminho o feito.

Sua Graça

Fabricio Zoran

Barão de Coutrin

Presidente da Assembleia Nacional