Palácio Saragol

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Assembleia Nacional

Despacho para Sanção

 Cennet, 03 de abril de 2024

    Como Presidente da Câmara encaminho para sanção do Chefe de Estado a proposta de emenda a constituição nº 06/2023 sobre art 29. inciso 1º da constituição. Em conformidade com minha responsabilidade mediante função de Presidente e após votação em plenário encaminho o feito.

Sua Graça

Fabricio Zoran

Barão de Coutrin

Presidente da Assembleia Nacional