Poder Legislativo

Palácio Saragol

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Assembleia Nacional

Despacho para Sanção

Cennet, 19 de fevereiro de 2024

Como Presidente da Camara encaminho para sanção do Chefe de Estado o projeto de Lei nº 21/2024 que regulamenta o art 33º, incisos III e IV da Constituição, na qual institui a lei orgânica dos órgãos essenciais da Justiça. Em conformidade com minha responsabilidade mediante função de Presidente e após votação em plenario encaminho o feito.

Sua Graça

Fabricio Zoran

Barão de Coutrin

Presidente da Assembleia Nacional