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Palácio Saragol
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Assembleia Nacional
DESPACHO DE VETO
Cennet, 20 de outubro de 2023
Considerando os trâmites legais e constitucionais, venho por meio deste ato, no exercício de minhas atribuições como Presidente da Assembleia Nacional, comunicar meu veto ao Projeto de Lei nº 18/2023, por razões de interesse público e jurídico. Tal decisão baseia-se na análise criteriosa do referido projeto levando em considerações:
1. Inconstitucionalidade: Após consulta aos órgãos jurídicos competentes, ficou constatado que o Projeto de Lei nº 18/2023 apresenta dispositivos em desacordo com a Real Constituição e a Constituição Federal, ferindo princípios fundamentais e dispositivos legais. Essa inconstitucionalidade impede a sua sanção.
2. Vício de Iniciativa: O Projeto de Lei nº 18/2023 invade a competência privativa do Poder Executivo para tratar de determinadas matérias, o que caracteriza um vício de iniciativa, tornando-o inapropriado para sanção.
3. Conflito de Interesses do Estado: O Projeto de Lei nº 18/2023 se mostra excessivamente complexo, e tende a burocratizar a dinâmica do Estado, resultando em uma legislação ineficaz, ineficiente e de difícil aplicabilidade pratica.
Assim, em conformidade com a minha responsabilidade para com o bem-estar e o interesse público, manifesto meu veto. Reitero meu compromisso com a transparência e o diálogo e coloco-me à disposição para discutir e buscar soluções que atendam aos anseios da população, ao mesmo tempo em que respeitem os princípios constitucionais e legais.
Sua Alteza Real
NASSER KOVAKKÖY
Príncipe da Coroa
Presidente da Assembleia Nacional