*EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA VARA DE REGISTROS ELEITORAIS DA 1ª REGIOÃO JUDICIÁRIA – COMARCA DA CAPITAL*

Processo nº: 18.1309.2024.01

Impugnante: FABRICIUS ZORAN (Presidente da Assembleia Nacional)

Impugnado: SAR PRÍNCIPE AHMAD KOVAKKÖY

*FABRICIO ZORAN* , Barão de Coutrin, e atualmente Presidente da Assembleia Nacional, vem, respeitosamente, perante este d. Juízo, com fulcro na Real Constituição e na Lei nº 03 de 02 de maio de 2020, bem como nos dispositivos aplicáveis da legislação eleitoral em vigor, propor a presente:

*AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA*

em face de *AHMAD KOVAKKÖY* , Príncipe Real, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

*I. DOS FATOS*

1. O Impugnado, requereu o registro de sua candidatura no dia 10/09/2024, ao cargo de Deputado nas eleições para a 10ª Legislatura Nacional 2024.2.

2. No dia 13/09/2024 o Foro de Alçada Eleitoral homologou sua candidatura ao cargo pretendido.

3. No entanto, verificou-se que o candidato não está filiado a nenhum partido político, o que constitui violação direta aos dispositivos da legislação eleitoral em vigor, especialmente a Lei nº 03 de 02 de maio de 2020, que exige expressamente a filiação partidária como condição indispensável para a candidatura a qualquer cargo eletivo.

*II. DO DIREITO*

É disposto no Art. 13 da Lei nº 03 de 02 de maio de 2020 dispõe claramente que: Artigo 13. Somente podem concorrer às eleições os candidatos registrados em partido político. E em seu Parágrafo único que, nenhum registro será admitido após a publicação do edital de convocação eleitoral

Assim a legislação eleitoral vigente reforça a necessidade de filiação partidária como requisito fundamental para a participação no pleito eleitoral. A ausência de filiação infringe não apenas o referido artigo, mas compromete o princípio democrático de representação, uma vez que as eleições são disputadas por partidos, conforme estabelece a Constituição e as normas eleitorais.

Comprovada a ausência de filiação partidária por parte do impugnado, resta claro o descumprimento dos requisitos legais exigidos para o deferimento de sua candidatura, o que justifica a presente impugnação.

*III. DOS PEDIDOS*

Diante do exposto, requer o Impugnante:

a) O recebimento e o processamento da presente Ação de Impugnação de Candidatura, nos termos da legislação vigente;

b) A citação do Impugnado para, querendo, apresentar defesa no prazo legal;

c) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, testemunhal e pericial, se necessário;

d) O indeferimento do pedido de registro da candidatura, em razão de sua inobservância da exigência de filiação partidária, conforme preceitua o Art. 13 da Lei nº 03 de 02 de maio de 2020;

e) A condenação do Impugnado ao pagamento das custas processuais e má-fé ao sistema eleitoral e demais encargos de sucumbência.

Dá-se à causa o valor de L$ 10.000 (dez mil liras)

Termos em que,

Pede deferimento.

Sua Graça

*FABRICIO ZORAN*

Barão de Coutrin

Presidente da Assembleia Nacional