GABINETE REAL

Cennet, 07 de janeiro de 2025

SUA MAJESTADE O KRÄL, pela autoridade que lhe confere a Constituição e na plenitude de sua régia autoridade, faz saber que a Assembleia Nacional APROVA e eu SANCIONO a seguinte:

Lei nº 22 de 07 de janeiro de 2025

Que estabelece os princípios da Administração Pública.

Artigo 1°. Esta lei estabelece os princípios e normas aplicáveis à Administração Pública, com o objetivo de promover eficiência, transparência e responsabilidade nos serviços públicos.

Artigo 2°. A Administração Pública, vinculada a qualquer dos Poderes obedecerá aos seguintes princípios fundamentais: 

I. Legalidade: a Administração Pública só poderá fazer o que a lei autoriza; 

II. Impessoalidade: a atuação deve ser imparcial e focada no interesse público, sem favoritismos; 

III. Moralidade: os atos da Administração devem estar pautados por padrões éticos e de boa-fé; 

IV. Publicidade: os atos administrativos serão públicos, garantindo transparência e acesso à informação;

V. Eficiência: a gestão dos recursos e o desempenho das atividades devem ser otimizados para garantir a melhor prestação de serviços públicos. 

Artigo 3º. A Administração Pública poderá ser Direta ou Indireta.

Artigo 4º.  A Administração Pública poderá ser direta compreende os órgãos e entidades vinculados a Coroa e as Governadorias dos Distritos, sendo responsável pela execução de políticas e serviços públicos, sem autonomia administrativa ou financeira.

Artigo 5º. A Administração Pública Indireta será composta por:

I. Autarquias: entidades autônomas de caráter administrativo com funções específicas atribuídas pela lei;

II. Fundações Públicas: entidades dotadas de personalidade jurídica, criadas por lei para desempenhar atividades sociais;

III. Empresas Públicas: pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação deve ser autorizada por lei, para a exploração de atividades econômicas que o governo considere necessárias;

IV. Sociedades de Economia Mista: entidades nas quais o governo detém participação acionária majoritária, voltadas para a exploração de atividades econômicas de interesse coletivo.

Artigo 6º. Os princípios e normas estabelecidos por esta Lei são de cumprimento obrigatório por todos os órgãos e entidades da Administração Pública, sob pena de responsabilização dos gestores públicos.

Artigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

S.M. Rodolfo II K.

S.G.Fallaut Boslat