OFISI HER MAJESTELERI KRÄL

KRALIYET KAROLLINA PALÁC

SUA MAJESTADE O KRÄL, pela autoridade que lhe confere a Constituição e na plenitude de sua régia autoridade, faz saber que a Assembleia Nacional APROVA e eu SANCIONO a seguinte:

Lei nº 17 de 06 de abril de 2023

Que dispõe sobre a Política Nacional de renda básica como parâmetro para vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares e dá outras providências.