KAROLLINA PALÁC

OFİSİ HER MAJESTELERI KRÄL

Cennet, 18 de janeiro de 2023

SUA MAJESTADE O KRÄL, em conformidade com o que confere a Real Constituição, na plenitude de sua régia autoridade, faz saber que, a Assembleia Nacional APROVA e eu SANCIONO a seguinte:

Lei n° 16 de 16 de janeiro de 2023

Que dispõe sobre a reorganização das unidades

administrativas e a subdivisão territorial do reino

Capítulo I – Da subdivisão territorial

Artigo 1. O Reino da Kováquia será dividido em Distritos, na qualidade de unidades administrativa.

Artigo 2. Os Distritos podem subdividir-se em Cidades, podendo está subdividir-se em Bairros.

Artigo 3.- Para efeitos administrativos, o território nacional poderá ser mapeado por regiões, para melhor atuação das políticas públicas e de governo, que atuará segundo complexo geoeconômico, ambiental e social, visando o desenvolvimento regional.

Capítulo II – Dos Distritos

​

Artigo 4. São Distritos do reino, respectivamente:

I – Cënnet;

II – Erdëk;

III – Gornet;

IV – Tizansky;

V – Bëuchik;

VI – Argat;

VII – Düma;

VIII – Linol;

IX – Erdine.

Parágrafo Único. Cënnet é o Distrito-capital do reino, sede dos poderes do Estado.

Artigo 5. O Distrito reger-se-á por lei orgânica, e as leis distritais que adotarem, observados as competências legislativas específicas estabelecidas na Real Constituição.

Artigo 6. Compete aos Distritos:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - criar, incorporar, fundir, e desmembrar cidades;

III - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do desenvolvimento e ocupação do solo urbano.

IV - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

Artigo 7. O governador, é, por conseguinte, o chefe do Poder Executivo distrital, eleito ou nomeado, para exercício de mandato não superior a seis (06) meses.

Artigo 8. O Poder Legislativo distrital será exercido pela Câmara de Vereadores, eleito ou nomeado, para exercício de mandato não superior a seis (06) meses.

Artigo 9. A capital do governo distrital será fixada em uma única Cidade.

Artigo 10. Os Distritos não poderão incorporar-se entre si, fundir-se ou desmembrar-se.

Artigo 11. A formação de novos Distritos dependerá de lei aprovada em unanimidade pela Assembleia Nacional, respeitada a vontade da população diretamente interessada e/ou afetada.

Capítulo III – Das Cidades

​Artigo 12. A Cidade é uma unidade administrativa correspondente a um perímetro territorial pertencente a um determinado Distrito.

Artigo 13. As Cidades poderão, mediante lei aprovada pela Câmara de Vereadores distrital, incorporar-se entre si, fundir-se ou desmembrar-se.

Artigo 14. As Cidades poderão ser subdivididas em Bairros, e estes em Vilas.

​

Capítulo IV– Das disposições finais

Artigo 15. Os Distritos poderão ter emblema e bandeira como símbolos da identidade distrital.

Parágrafo Único. As cidades poderão ter símbolos próprios desde que façam menção clara e notória aos símbolos do Distrito a qual pertencem.

Artigo 16. Os Distritos poderão criar sites, listas, e-mails ou qualquer meio eletrônico oficial próprio na rede mundial de computadores, desde a gestão e moderação sejam compartilhados com a Coroa.

Artigo 17. Esta lei entrará em vigor na data de publicação.

MEHMET S.