MAJESTELERI OFİSİ KRÄL

PALÁC KRALIYET VE CENNET

Cennet, 16 de Julho de 2022

SUA MAJESTADE REAL, o Kräl, pela autoridade que lhe confere a Real Constituição e na plenitude de sua régia autoridade, faz saber que é de sua real vontade que cumpram, e se façam cumprir, nesses termos, o presente:

Decreto Real nº 43-2022

Que decreta a Emenda Constitucional nº 05/2022

Art. 1º – Inclui-se no Art. 42 da Constituição o seguinte inciso:

........................................................... XVIII – propor plebiscito, referendo e consultas populares.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor no ato de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

MEHMET S.