BAŞKANIN OFİSİ

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRIMEIRO-MINISTRO, pela autoridade que lhe confere a Constituição Imperial, e no uso de suas atribuições legais, faz saber é de digníssima vontade que cumpram e se façam cumprir nesses termos, o presente:

DECRETO EXECUTIVO Nº 02/2020

Que sanciona projetos de lei

Art. 1º – Sanciono o projeto de lei nº 04/2020 e nº 05/2020 aprovado pelo Senado Imperial.

Art. 2º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

NASSER KOVAKKÖY

Primeiro-Ministro