REINO DA TURQUESTÔNIA

PALÁCIO DOS OGHUZES

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Bursa, 20 de Setembro de 2020

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRIMEIRO-MINISTRO, pela autoridade que lhe confere a Real Constituição, e no uso de suas atribuições legais, faz saber é de sua digníssima vontade que cumpram, façam cumprir, nesses termos, o presente:

DECRETO EXECUTIVO N° 03/2020

Que dispõe sobre a organização territorial, político-administratica do Reino da Turquestônia, estabelece sua divisão, subdivisão e critérios de criação de unidades administrativas bem como seu Estatuto e dá outras providências.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Por força da Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 02/2020, proposta pela Suprema Corte de Justiça em 19 de Setembro de 2020, fica revogada os dispositivos do Decreto Executivo nº 03/2020, de 07 de Abril de 2020, substituindo sua redação pelo texto integral que ora se segue.

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL

Art. 1º - O Reino da Turquestônia organiza-se territorialmente em Valiatos, Beyliks e o Distrito Capital, equivalentes a unidades administrativas.

I – Valiatos são unidades administrativas equivalentes a Estados Regionais;

II – Beyliks são unidades administrativas equivalentes a Comunidades Autônomas.

III – Distrito Capital é a única unidade administrativa com autonomia local;

Paragrafo Único - As diferenças entre Valiatos, Beyliks e o Distrito Capital não poderão implicar, em nenhum caso, privilégios económicos ou sociais. Todos os tuquestoneses têm os mesmos direitos e obrigações em todo território nacional.

Art. 2º - Os Valiatos, Beyliks e o Distrito Capital, como unidades administrativas, gozarão de personalidade jurídica plena, gozam de semi-autonomia para a gestão dos seus respectivos interesses regionais e locais.

Art. 3º - São direitos, deveres e prerrogativas das unidades administrativas que compõe o Reino, previstas no Art. 1º- A deste Decreto:

I - terem como Chefe de Estado o rei da Turquestônia, e seus respectivos Governadores eleitos ou nomeados;

II - possuírem autonomia administrativa e de governo para a gestão dos seus respectivos interesses regionais e locais;

III – constituírem símbolos próprios, com referências claras ao Reino da Turquestônia;

IV - legislar sobre qualquer matéria e assuntos de interesse regional e local, salvo os estabelecidos na Constituição;

V – receber do governo nacional subsídios e repasses financeiros aprovados pela lei orçamentária;

VI - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural regional e local;

VII - independência linguística, cultural, ou por motivos históricos que justifiquem sua existência na região;

Art. 4º - São vedadas e proibidas as unidades administrativas que compõe o Reino, previstas no Art. 1º deste Decreto:

I – a autonomia diplomática, estando inteiramente sujeitos à política diplomática vigente no Ministério das Relações Exteriores da Turquestônia; bem como a autonomia política, estando absolutamente sob a jurisdição e soberania do Reino da Turquestônia;

II - constituir forças militares, armadas ou paramilitares, estando à segurança nacional sob a gerência e responsabilidade do Ministério da Defesa e Segurança Pública da Turquestônia;

III – a insubordinação à Real Constituição, a legislação e jurisdição nacional;

IV – criar distinções entre turquestoneses ou preferências entre si e sua população;

V – criar, manter ou consentir qualquer movimento, organização ou intenção publicamente manifestada de ideal separatista;

Art. 5º - As unidades administrativas organizam-se e regem-se, observados os princípios da Constituição, por:

I – Valiatos e o Distrito Capital, Lei Orgânica, aprovada por maioria absoluta da Assembleia Nacional;

II – Beyliks, Constituições Regionais, aprovada por unanimidade pela Assembleia Nacional;

Paragrafo Único – Exceto o Distrito Capital, as demais unidades administrativas poderão, segundo seus interesses, subdividir-se mediante criação ou supressão de Distritos, como subdivisões administrativas regionais, que não gozam de autonomia.

Art. 6º - Somente os Valiatos, como Estados Regionais, podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, mediante aprovação de projeto de lei aprovado em unanimidade pela Assembleia Nacional.

Paragrafo Único – Aos Beyliks e o Distrito Capital é vedado incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novas comunidades autônomas.

Art. 7º - O governo nacional não intervirá nas unidades administrativas, exceto para:

I - manter a integridade e unidade nacional;

II - repelir rebeliões, movimentos separatistas, invasão estrangeira ou de uma unidade administrativa do Reino em outra;

III - pôr grave violação de comprometimento da lei e da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - mediante decisão judicial da Suprema Corte de Justiça, impedir o superendividamento por inadimplemento de pagamento de dívida pública e repasses de tributos regionais ao governo nacional;

VI - assegurar os princípios constitucionais, bem como os direitos e os deveres da unidade administrativa.

CAPÍTULO III – DOS VALIATOS (ESTADOS REGIONAIS)

Art. 8º - O Vali, por conseguinte, Governador, será o responsável pela coordenação político-administrativa do Valiato (Estado Regional); eleito por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, não possuindo quórum mínimo, far-se-á nomeação direta pelo Primeiro-Ministro para um mandato de seis meses (06).

Art. 9º - São Valiatos (Estados Regionais) do Reino da Turquestônia:

I – Valiato de Ancara;

II – Valiato do Bósforo;

III – Valiato de Bursa;

IV – Valiato da Galácia;

V – Valiato da Hitítia;

VI – Valiato de Mitani;

VII – Valiato do Ponto;

VIII – Valiato da Trácia.

CAPÍTULO III – DOS BEYLIKS (COMUNIDADES AUTÔNOMAS)

Art. 10° - Os Beyliks, equivalem a Comunidades Autônomas, gozam de semi-autonomia político-administrativa, e tem por função essencial a representatividade de minoritários grupos étnicos, reconhecidos pelo Reino da Turquestônia em razão de sua vivencia histórico-cultural na região, competindo ao governo nacional demarcá-las.

Paragrafo Único – As regiões demarcadas pelo governo nacional para a criação de um Beylik levarão em consideração as terras tradicionalmente ou historicamente ocupadas por grupos étnicos minoritários, segundo sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, competindo ao governo nacional o respeito a sua história e cultura própria.

Art. 11º - O Bey, por conseguinte, Governador Regional, será o responsável pela coordenação político-administrativa do Beylik (Comunidade Autônoma); eleito por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, não possuindo quórum mínimo, far-se-á nomeação direta pelo Primeiro-Ministro para um mandato de seis meses (06).

Art. 12º - São Beyliks (Comunidades Autônomas) do Reino da Turquestônia:

I – Beylik de Assur;

II – Beylik do Cáucaso;

III – Beylik do Curdistão;

IV – Beylik da Lídia;

CAPÍTULO IV – DO DISTRITO CAPITAL

Art. 13° - O Distrito Capital comporta a cidade de Bursa, Capital do Reino, sede do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado Turquestonês.

Art. 14º - O Governador Distrital, será o responsável pela coordenação político-administrativa do Distrito Capital; eleito por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, não possuindo quórum mínimo, far-se-á nomeação direta pelo Primeiro-Ministro para um mandato de seis meses (06).

Art. 15º - Este Decreto Executivo entre em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE. PUBLICA-SE. CUMPRA-SE

MURAT AZAD KOVAKKÖY

Primeiro-Ministro da Turquestônia