GABINETE REAL

Cennet, 05 de Janeiro de 2021

SUA MAJESTADE REAL, por unânime aclamação dos povos, Sultão, pela autoridade que lhe confere a Constituição, faz saber que é de sua real vontade que cumpram, e se façam cumprir, nesses termos, o presente:

DECRETO REAL Nº 12/2020

Que ratifica do Tratado de Niterói, documento solene de amizade,

cooperação e reconhecimento entre os Estados-Membros da

Comissão Internacional do Tratado de Queluz

Art. 1º – Fica integralmente ratificado o Tratado de Niterói, na forma como assinado no dia 30 de Setembro de 2020.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor no ato de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

MEHMET S.