PREZEDENTIA OFİSİ

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

PALÁCIO DOS OGHUZES

Bursa, 13 de Julho de 2020

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRIMEIRO-MINISTRO, pela autoridade que lhe confere a Constituição, e no uso de suas atribuições, em nome do governo de Sua Majestade o Kräl, faz saber que a Assembleia Nacional APROVA e eu SANCIONO a seguinte lei:

Lei nº 01 de 13 de julho de 2020

Que dispõe sobre aquisição e perca de nacionalidade, o controle

de imigrantes e estrangeiros em território nacional

Capítulo I

Da aquisição da nacionalidade

Art. 1. O pedido de naturalização será apresentado e processado no Ministério da Imigração e Turismo, por meio de preenchimento de formulário disponível, sendo cabível recurso em caso de denegação, a todo e qualquer pessoa interessada que:

I – no ato de solicitação tiver idade maior que 16 anos;

II – tenha acesso à internet;

III – tenha e-mail de contato;

IV – tenha capacidade de comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições interessado;

V – preencha as condições previstas no Art. 6 desta lei.

Art. 2. Poderá o Ministério da Imigração e Turismo, a sua conveniência, negar ou revogar a qualquer tempo quaisquer das permissões de acesso ao território nacional a estrangeiro que:

I – tenha apresentado dados incompletos, irregulares, inverídicos ou suspeitos;

II – constitua perigo ou ameaça para a ordem pública, integridade nacional ou as relações diplomáticas;

III – são originários de países hostis ao Reino.

Capítulo II

Da certidão de nacionalidade

Art. 3. A Certidão nacionalidade é o documento expedido pelo Ministério da Imigração e Turismo, necessário para a naturalização, e deverá constar as seguintes informações:

I – número do registro civil;

II – nome de origem;

III – gênero;

IV – local de nascimento;

V – data de nascimento;

VI – correio eletrônico;

VII – data de expedição do documento;

VIII – nome micronacional.

Parágrafo Único – O nome micronacional é de livre escolha do solicitante, no entanto, deverá ser condizente à cultura nacional, bem como respeitar o decoro, podendo em casos excepcionais, a conveniência do Ministério da Imigração e Turismo ser impugnado.

Capítulo III Da Nacionalidade e da Naturalização

Art. 4. A naturalização pode ser:

I – originária;

II – extraordinária;

III – especial.

Art. 5. A naturalização originária é aquela em que o naturalizando adquire sem nacionalidade pretérita a nacionalidade kováquia.

Art. 6. A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade que:

I – for filho de pai ou de mãe kováquia nascido no exterior, mediante certidão de nacionalidade estrangeira, e que não tenha sido registrado em repartição consular;

II – for cônjuge estrangeiro de um(a) nacional, mediante certidão de matrimônio ainda que emitida no estrangeiro;

III – for estrangeiro residente na Kováquia há mais de 02 (dois) anos ininterruptos e sem condenação penal.

Art. 7. A naturalização produz efeitos após a publicação no Diário Oficial do ato de naturalização.

Capítulo IV

Dos Direitos e deveres dos estrangeiros

Art. 8 – São deveres dos estrangeiros em território nacional:

I – apresentar, quando solicitado, documento comprobatório de sua estada legal no país;

II – conhecer, cumprir e respeitar as leis;

III – publicar sua apresentação pessoal no grupo, lista ou fórum oficial em até três (3) dias, contados a partir do seu ingresso;

IV – tratar de forma cordial, digna e respeitável a todos os cidadãos, autoridades, e demais estrangeiros.

V – não responder ou comentar, intervir ou intrometer-se nas discussões dos grupos, listas ou fóruns do Estado, cujo não lhe foi, ou não lhe é autorizado manifestar-se.

Parágrafo Único – Em caso de descumprimento dos incisos supracitados, poderá a autoridade policial notifica-lo da infração, podendo conduzir o estrangeiro até o órgão vinculado ao Ministério da Imigração e Turismo, que após análise, poderá retira-lo do território nacional.

Capítulo V

Da repatriação, deportação, perda da nacionalidade,

asilo político, extradição e expulsão

Art. 9 – Esta lei considera para fins legais:

I – a repatriação, uma medida administrativa de reaquisição da nacionalidade kováquia.

II – a deportação, uma medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontre em situação migratória irregular em território nacional.

III – a perca da nacionalidade, a requerimento do interessado, ou uma medida judicial que, cesse para todos os fins os direitos e deveres do titular como nacional do país.

IV - o asilo político, um ato discricionário do Estado, que poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção à pessoa.

V – a extradição, uma medida de cooperação internacional entre o Estado kováquio e outro Estado estrangeiro pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.

VI – a expulsão, consiste em medida administrativa ou judicial de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional.

Art. 10 – São passíveis de retirada compulsória e/ou impedimento de ingresso no território nacional, o estrangeiro que:

I – tenha cometido de crime doloso durante sua estada no país;

II – atentar contra a segurança nacional e a ordem pública;

III – seja considerado nocivo ao interesse nacional;

IV – tiver cancelada sua naturalização por força de sentença judicial;

V – incorrer em desídia e/ou incúria;

VI – possuir perfil fake;

VII – ter sido anteriormente expulso do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem;

VIII – for condenado ou esteja respondendo a processo por ato de terrorismo ou por crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão;

IX – for condenado ou esteja respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira;

X – tenha seu nome incluído em lista de restrições por ordem judicial, por compromisso e cooperação da Kováquia perante organismo internacional ou Estado estrangeiro.

Capítulo VI

Da Reaquisição da Nacionalidade

Art. 11. O nacional que, houver perdido a nacionalidade kováquia, a requerimento ou por medida judicial, uma vez cessada a causa, poderá readquiri-la, respeitado o prazo legal, ao Ministério da Imigração e Turismo.

Art. 12 – Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

NASSER KOVAKKOY

Primeiro-Ministro

Rel.: Decreto Real nº 45, de 06 de agosto de 2022.