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ESTATUTO DA CASA REAL DA KOVÁQUIA

STATUTUL CASEI REGALE ZE KÖVAKIYE

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Casa de Kovakköy

Regras Fundamentais

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PREÂMBULO

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Sua Majestade o Kräl Rodolfo II, na condição de Senhor da Família Kovakköy, Chefe da Casa Real da Kováquia, faz saber a todos a quem o conhecimento e execução deste alcançar, que, na plenitude de sua régia autoridade, institui o presente Estatuto de regras fundamentais da Casa Real da Kováquia, reunindo assim os costumes e tradições orais, e os regulamentos expressos, com fito de destinar a seus membros e as gerações posteriores, regras e princípios a nortear e aludir a consciência de sua posição como altos comissários e oficiais da Coroa da Kováquia.

 

1. Disposições Preliminares

 

Seção I

Da Casa Real da Kováquia

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1.1. A Casa Real da Kováquia é uma instituição familiar e dinástica, composta pelos membros da Família Kovakköy, e descendentes diretos do Kräl Teodoro I Kovakköy (1755-1826) encabeçado desde a restauração da monarquia em 28 de março de 2020, por Sua Majestade o Kräl Rodolfo II, seu legítimo herdeiro e Chefe desta.

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Seção II

Do Chefe da Casa Real da Kováquia

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1.2. O Chefe da Casa Real, será por conseguinte, Sua Majestade o Kräl da Kováquia.

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1.3. O Chefe da Casa Real na condição de patriarca da família real, é o responsável por exercer a autoridade e as responsabilidades no âmbito doméstico desta, sendo-lhe seu máximo representante, provedor e protetor, e dele emanam todas as decisões que afetam a família e a Casa Real.

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2. Da Composição e Sucessão da Casa Real da Kováquia.

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Seção I

Da Composição

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2.1. A Casa Real da Kováquia será composta por aqueles que, além de se enquadrarem no disposto do item 1.1 deste Estatuto, sejam parentes de primeiro e segundo grau em linha reta (filhos e netos), e/ou também, sejam parentes de segundo e terceiro grau em linha colateral (irmãos, tios e sobrinhos) de Sua Majestade o Kräl Rodolfo II, preferencialmente constituídos por nascimento e matrimônio, e, excepcionalmente por adoção, com a aprovação expressa de Sua Majestade o Kräl, não importando-lhes, todavia, qualquer classe, estilo, título ou prerrogativa além daquelas estabelecidas neste Estatuto.

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2.3. Não haverá distinção entre os membros nascidos e adotados, ambos, quando legítimos terão os mesmos direitos, deveres, privilégios, prerrogativas e qualificações na Casa Real.

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Seção II

Da Sucessão 

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2.4. Imediatamente após o anúncio de morte oficial ou de abdicação formal do Chefe da Casa Real, será chamado a sucessão seu primeiro descendente direto em linha reta de sexo masculino, quando este já não for, ou não tiver sido apontado como herdeiro aparente ou presuntivo, que receberá a partir de então o título e denominação de Sua Majestade o Kräl de jure da Kováquia, independentemente de sua condição como um dinasta governante ou não.

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2.5. Não possuindo o Chefe da Casa Real descendentes de sexo masculino legítimos, após o anúncio de morte oficial ou de abdicação formal deste, será chamado à sucessão seu parente de segundo grau em linha colateral (irmão), e não o possuindo; será chamado à sucessão, o seu parente de terceiro grau mais velho em linha colateral (tio).

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2.6. Na eventualidade de o herdeiro presuntivo ser o sucessor imediato e o herdeiro proclamado possuir algum impedimento legal, ao herdeiro presuntivo restará expectativa de direito, e por um prazo não superior a 10 (dez) dias, o herdeiro proclamado deverá dispor de sua situação a legislação pátria para, havendo interesse em suceder a Casa Real, torne-lhe definitiva a sua transmissão.

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2.7. Se o herdeiro proclamado, transcorrido o prazo sobredito, não houver se submetido às condições da legislação pátria, perderá seu direito sucessório e proclamar-se-á o herdeiro presuntivo.

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2.8. Para efeitos sucessórios, todos os membros da Casa Real deverão ser nacionais kováquios, sendo-lhes apenas permitida a dupla cidadania aos membros da Casa Real que, havendo pai ou mãe estrangeira, deseje conservar vínculo concorrente com o Estado de sua parentalidade, desde que não prejudique seus direitos dinásticos.

 

2.9. A exceção sobre dupla cidadania aos membros da Casa Real disposto no artigo anterior, não se aplica em nenhuma hipótese ao herdeiro proclamado ou herdeiro presuntivo, devendo este renunciar à nacionalidade estrangeira, ainda que seja filho de pai ou mãe estrangeira, caso deseje assumir de fato a Chefia da Casa Real da Kováquia.

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3. Dos títulos, cargos e funções de membros da Casa Real

 

Seção I

Dos títulos 

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3.1. O Chefe da Casa Real, gozará do estilo de Sua Majestade o Kräl, e receberá o título de:

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i. Kräl da Kováquia, e outros subsidiários criados ou concedidos.

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3.2. Os filhos e filhas do Chefe da Casa Real, com exceção do herdeiro proclamado ou herdeiro presuntivo deste, gozarão do estilo de Sua Alteza Real, e receberão o título de:

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i. Príncipe (fem. Princesa) Real da Kováquia.

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3.3. O herdeiro proclamado ou herdeiro presuntivo do Chefe da Casa Real, gozará do estilo de Sua Alteza Real, e receberá o título de:

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i. Príncipe da Coroa da Kováquia.

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3.4. Os netos e netas do Chefe da Casa Real, bem como seus, gozarão do estilo de Sua Alteza, e receberão o título de:

i. Príncipe (fem. Princesa) da Kováquia.

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3.5. A consorte de sexo feminino de Chefe da Casa Real, gozará do estilo de Sua Majestade a rainha, por enquanto durar seu matrimônio, e desfrutará do título de:

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i. Rainha-consorte da Kováquia.

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3.6. A rainha consorte, quando viúva, gozará do estilo de Sua Majestade a rainha-mãe, e receberá, ad personam, o título de:

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i. Rainha-mãe da Kováquia. 

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3.7. Os títulos da Casa Real são preliminarmente personalíssimos e vitalícios.

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Seção II

Dos cargos e funções

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3.8. Sua Majestade o Kräl, designará, preferencialmente dentre os membros da Casa Real, ou, excepcionalmente, dentre os membros da nobreza kováquia, pessoa de sua confiança, com lisura e notável saber, para exercer o cargo de Secretário Real.

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3.9. O Secretário Real é o alto dignitário da Casa Real, oficial responsável por manter os registros de todos os membros vivos e falecido da Casa Real da Kováquia, designado por Sua Majestade o Kräl para manter o registro genealógico e cronológico em boa ordem, devendo constar nestes os nomes, títulos, consortes e descendentes de todos os filhos, netos e etc, bem como dos possíveis ramos da Casa Real da Kováquia.

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3.10. Todos os membros da Casa Real deverão informar ao Secretário Real, sem demora, qualquer evento ou circunstância pessoal que requeira atualização ou emenda de seu status nos registros reais.

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3.11. Toda e qualquer documentação relevante deverá ser encaminhada assim que obtida ou se tornar disponível ao Secretário Real.

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3.12. Salvo despachos de mero expediente e decisões não terminativas, toda documentação produzida pelo Secretário Real será aprovada por Sua Majestade o Kräl.

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3.13. Todo e qualquer membro da Casa Real da Kováquia, que comprovando algum grau de parentesco com esta, todo nacional ou estrangeiro possuindo fundado e relevante interesse, poderá solicitar ao Secretário Real inspeção e busca nos registros reais.

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4. Dos bens da Casa Real

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4.1. São bens móveis e imóveis da Casa Real os de:

 

4.1.1 propriedade da Coroa;

4.1.2. propriedade pessoal do Chefe da Casa Real e sua família.

 

4.2. Os bens reais, móveis e imóveis de propriedade da Coroa são aqueles bens que, dispostos ao uso e gozo da Casa Real, seu Chefe e seus membros, estão submetidos ao regime jurídico exorbitante e de direito público, e portanto, são inalienáveis, impenhoráveis, imprescritíveis, não onerosos, e não se incluem ao patrimônio pessoal da Casa Real.

 

4.3. Os bens reais, móveis e imóveis de propriedade pessoal do Chefe da Casa Real e sua família são aqueles bens de uso e gozo pessoal destes, não se submetendo ao regime jurídico exorbitante e de direito público e constituem o patrimônio pessoal da Casa Real.

 

4.4. Os membros da Casa Real descendentes diretos do Chefe desta, em até segundo grau em linha reta e seus consortes residirão preliminarmente junto de Sua Majestade o Kräl nas residências reais dispostas da Coroa, ou nas residências pessoais da Casa Real, cujo domicílio será designado por Sua Majestade.

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4.5. Não será permitido aos descendentes diretos do Chefe da Casa Real, em até segundo grau em linha reta e seus consortes adquirirem bens imóveis próprios, salvo quando em virtude de matrimônio ou herança sejam incorporados ao seu patrimônio pessoal.

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4.6. A consorte de um Kräl falecido terá o direito de viver, pelo remanescente de sua vida, em uma das residências reais, conforme determinado pelo Chefe da Casa Real, mas tal direito não se estenderá a subsequentes esposo ou descendência.

 

5. Da Adoção, Matrimônio, Divórcio e Descendência Extramarital

 

5.1. A adoção de filhos e filhas por membros da Casa Real, bem como o matrimônio civil e/ou religioso, de descendentes diretos até segundo grau do Chefe da Casa Real, estará sujeita à aprovação expressa de Sua Majestade o Kräl para que seja coberta pelas provisões sucessórias, estéticas e protocolares concedidas pelo presente Estatuto.

 

5.2. Os membros da Casa Real não perderão o sobrenome de origem da família em virtude de matrimônio civil e/ou religioso, poderão, no entanto, acresce-lo, desde que não implique em confusão patrimonial, o sobrenome de seu cônjuge.

 

5.3. O matrimônio religioso deverá ser certificado por autoridade religiosa competente a religião que anuiu do ato, e quando atendida às exigências da lei kováquia, equipara-se ao matrimônio civil.

 

5.4. Até a celebração do matrimônio pode o Chefe de Casa Real revogar a autorização.

 

5.5. Os membros da Casa Real não poderão contrair matrimônio entre:

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1. ascendentes com os descendentes e os afins em linha reta;

2. adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

3. irmãos, unilaterais ou bilaterais;

4. adotado com o filho do adotante;

5. pessoas casadas;

6. pessoas divorciadas, enquanto não houver sido homologado o divórcio;

7. o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela.

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5.6. Não será admitido para efeitos legais, nem reconhecido pelo presente Estatuto o matrimônio civil e/ou religioso, bem como o divórcio civil e/ou religioso de membros da Casa Real que houverem assim procedido sem aprovação expressa de Sua Majestade o Kräl.

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5.7. O disposto no item anterior, quando realizado por membros da Casa Real no estrangeiro, sem aprovação expressa de Sua Majestade o Kräl, se manterá válido para efeitos legais em território nacional, repercutindo ou não todas as provisões sucessórias, estéticas e protocolares concedidas pelo presente Estatuto.

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5.8. Os filhos e filhas de membros da Casa Real nascidos ou adotados fora do matrimônio civil e/ou religioso somente serão reconhecidos para fins de direitos dinásticos com aprovação expressa de Sua Majestade o Kräl, não gozando estes de nenhum direito, dever, privilégio ou prerrogativa concedidas pelo presente Estatuto.

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5.9. Nas circunstâncias dispostas no item anterior, quando os direitos familiares forem reconhecidos sobre égide da justiça comum, não implicará prontamente no reconhecimento dos direitos dinásticos.

 

6. Do Poder Familiar

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6.1. Os membros da Casa Real estão sujeitos ao poder familiar do Chefe desta, salvo quando, por expressa vontade, renunciarem seus direitos dinásticos.

 

6.2. Compete ao Chefe da Casa Real o pleno exercício do poder familiar, além dos mencionados neste Estatuto:

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1. designar a criação, educação e etiqueta dos membros da Casa Real;

2. editar regulamentos, bem como emendar ou alterar este Estatuto;

3. exercer a guarda, o sustento, proteção e administração da família e de seus bens;

4. conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para constituírem matrimônio;

5. conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;

6. conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem de residência;

7. conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para se ausentarem da vida pública.

 

7. Da ética e moral e bons costumes da Casa Real

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7.1. São deveres fundamentais que competem aos membros da Casa Real:

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1. a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais como norteadores do comportamento e atitudes na preservação da honra e da tradição da Casa Real;

2. a zelo a moral e os bons costumes;

3. a cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço atribuído;

4. a atenção às ordens legais de seus superiores, aos costumes e tradições da Casa Real, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.

5.  desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo e função atribuída;

6. exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias;

7. ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter;

8. ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;

9. ter respeito à hierarquia e a estrutura em que se funda a Casa Real;

10. manter-se sempre arrumado e com roupas condizentes e adequadas ao exercício da função;

11. manter-se atualizado com as instruções, normas e legislação pertinentes da Casa Real;

12. abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse da Casa Real.

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7.2. É vedado aos membros da Casa Real:

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1. o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

2. prejudicar deliberadamente a reputação do Chefe e dos demais membros da Casa Real;

3. usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

4. permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com os membros da Casa Real e com o público;

5. pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outros membros da Casa Real para o mesmo fim;

6. alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;

7. revelar segredos e intimidades da Casa Real;

8. retirar das dependências, sem estar legalmente autorizado, qualquer bem móvel pertencente a Coroa da Kováquia;

9. usar drogas ilícitas, prostituir-se, fumar e/ou apresentar-se embriagado em público habitualmente;

10. exercer atividade não-ética ou ligar o seu nome ou da Casa Real a empreendimentos de cunho duvidoso;

11. participar de movimentos políticos ou manifestar-se politicamente.

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7.3. O Chefe da Casa Real observará com relação a seus membros, os seguintes fatores para provimento, concessão de títulos, honrarias, aptidão e capacidade no desempenho de algum cargo ou função:

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1. assiduidade;

2. disciplina;

3. capacidade de iniciativa;

4. produtividade;

5. responsabilidade.

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8. Das penalidades aplicadas aos membros da Casa Real

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8.1. São penalidades aplicadas por Sua Majestade o Kräl aos membros da Casa Real:

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1. advertência;

2. destituição de cargo ou função de confiança;

3. cassação de títulos ou honrarias;

4. afastamento;

5. expulsão.

 

8.2. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

 

8.3. As penalidades serão aplicadas nos seguintes casos:

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1. condenação judicial por conduta criminosa;

2. abandono de função ou cargo;

3. inassiduidade habitual;

4. improbidade;

5. incontinência pública e conduta escandalosa;

6. insubordinação;

7. ofensa física, a outros membros da Casa Real ou particulares, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

8. revelação de segredo;

9. transgressão a qualquer dos itens 7.1 e 7.2 deste Estatuto.

 

8.4. Este diploma terá validade a partir de sua assinatura por Sua Majestade o Kräl, que através deste documento, os regimentos anteriormente estabelecidos, assim como todos os privilégios, estilos, títulos e posições preexistentes dos membros da Casa Real estão revogados.

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[1] Instituído pelo Decreto Real nº 48 de 23 de outubro de 2022.

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